AÇÃO DO PRB LEVA STF A AUTORIZAR A EMISSÃO DE RG, CPF, CARTEIRA DE TRABALHO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS, EM CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL

Justiça
12
ABR
2019

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou na quarta-feira (10.04.19), por 9 votos a 1, que cartórios de registro civil de todo o país prestem serviços adicionais, como a emissão de documento de identificação e documento do carro. Esses cartórios, tradicionalmente, oferecem certidões de nascimento, casamento e óbito, mas pleiteavam aumentar o rol de serviços remunerados.


Os ministros entenderam que a ampliação pode facilitar a prestação de serviços a comunidades no interior do país.


Eles estabeleceram, porém, que os serviços só poderão ser prestados mediante convênios aprovados pelos cartórios e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelas corregedorias dos tribunais de justiça dos estados.


O Supremo analisou uma ação proposta no fim de 2017 pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). A legenda questionou trechos de lei que autorizaram a ampliação do rol de serviços nos cartórios. Após a ação ser apresentada, o relator do tema, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu no fim de 2017 a possibilidade de se ampliar os serviços por questão processual: ele entendeu, na liminar (decisão provisória), que somente o Judiciário poderia propor lei sobre atuação de cartórios. E estipulou que a suspensão valeria até decisão do plenário do Supremo.


Agora, o tema foi julgado de forma definitiva pelo STF. O próprio Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar para mudar o entendimento e defendeu que os cartórios pudessem ofertar mais serviços e serem remunerados por isso.
Segundo ele, a prática já era comum em vários estados, que tinham convênios entre cartórios e órgãos públicos para melhorar a prestação de atendimento ao cidadão.


Entre os serviços que poderão ser prestados estão emissão de passaporte, CPF ou carteira de trabalho.

 

Com informações do G1

Artigo postado no dia 12 de abril de 2019, em Justiça.

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