Ministro Marco Aurélio Mello determina soltura de todos os condenados após 2ª instância

Política
19
DEZ
2018

Ministro do STF deferiu pedido apresentado pelo Partido Comunista do Brasil - PCdoB. Defesa entende que a decisão se estende ao ex-presidente Lula.

 

Efeito não é imediato e advogados terão de pedir a juízes soltura dos condenados.

 

Consanguíneo (primo) do Ex-Presidente da República Fernando Collor de Mello e por ele indicado para o STF, 28 anos atrás (1990), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou monocraticamente, nesta quarta-feira (19), a soltura de todos os presos que estão detidos em razão de condenações após a segunda instância da Justiça. A decisão foi tomada no último dia de trabalho do tribunal, já que a partir desta quinta (20), inicia-se o recesso do Judiciário.

 

O ministro determinou a soltura, mas a liberação dos presos não é imediata. Cabe a cada advogado pedir que o juiz responsável pela pena efetive a soltura e cumpra a decisão do ministro.

 

A decisão liminar (provisória) de Marco Aurélio Mello atinge o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem recursos pendentes nos tribunais superiores. Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e tem recursos pendentes de análise nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).

 

Logo após a decisão de Marco Aurélio, a defesa de Lula pediu à Justiça que o ex-presidente seja solto. O pedido foi apresentado 48 minutos depois da liminar ser concedida.

 

A decisão do ministro do STF afirma que deve ser mantido o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo. No entanto, casos como o de Lula e de muitos outros condenados em segunda instância são casos em que os criminosos enquadram-se no art. 312 citado pelo ministro. Acredita-se que a decisão irá gerar além da falta expectativa da defesa de Lula, grande polêmica, até certa insegurança jurídica.

 

"Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual", diz o ministro na decisão.

 

Julgamento no STF

 

O ministro concedeu a liminar dois dias depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, marcar para o dia 10 de abril do ano que vem o julgamento sobre o tema. Nessa data, está marcada a análise de três ações que pedem que as prisões após condenação em segunda instância sejam proibidas em razão do princípio da presunção da inocência.

 

O principal argumento dessas ações é que o artigo 5º da Constituição define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

 

Fonte: Esplanada do Povo com informações de G1

Artigo postado no dia 19 de dezembro de 2018, em Política.

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